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2017-06-05T11:09:fifty seven.255-04:00Questão one - XX Exame de Ordem - Direito AdministrativoQUESTÃO 1EnunciadoApós common licitação em que se sagrou vencedora, a sociedade empresária Beta celebrou contrato de prestação de serviços, executados de forma contínua, para o Município Z, pelo prazo de 1 (um) ano, prorrogável por iguais e sucessivos períodos, até o limite de 60 (sessenta) meses.Um dia antes do termo last do for eachíodo originariamente contratado, o Município e a sociedade empresária tinham a intenção de prorrogar o contrato, mas a sociedade empresária ainda não havia apresentado os documentos necessários à comprovação da manutenção de suas condições de habilitação e qualificação, e os órgãos competentes do Município também não haviam atestado a existência de condições mais vantajosas para a realização da prorrogação.Diante dessas circunstâncias, as partes ajustaram verbalmente a continuidade na prestação de serviços, enquanto seriam adotadas as aludidas providências. Combinaram ainda que, quando fossem apresentados tais documentos, as partes formalizariam a celebração de um termo aditivo ao contrato first, com facts retroativa ao termo closing do contrato originário, de modo a estender o prazo de duração por mais um ano, a contar daquela facts.

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No ato da inscrição, o candidato deve entregar duas latas de leite em pó integral, apresentar a ficha de inscrição devidamente preenchida, acompanhada das cópias da carteira de identidade e do CPF.

O sistema ner- voso periférico é ainda subdivido em somático e autônomo. A divisão somática supre a pele, os músculos e as articulações, enquanto o sistema autônomo inerva as glândulas e o músculo liso das vísceras e dos vasos sanguíneos. one

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A medula espinal proporciona, também, um conduto de duas vias para a transmissão de mensagens entre o cérebro e o corpo.

Tal princípio está previsto e conceituado no Art. 78 do CTN. Portanto, a resposta à alternativa “A” é positiva uma vez que a autarquia possui natureza jurídica de direito público e no exercício de seu poder de polícia pode exercer fiscalização e, caso encontre irregularidades, pode aplicar sanções, nos moldes do Art. 78 do CTN c/c artigos 55 e 56, inciso I, do CDC. Já quanto ao questionado na alternativa “B”, se a autarquia deve reparar ou não os danos sofridos pela redução de vendas dos produtos da empresa fiscalizada, primeiramente, é importante salientar que a responsabilidade civil do Estado pressupõe uma conduta do agente, um resultado danoso, e um nexo de causalidade entre a conduta e o resultado, conforme §6º do Art. 37 da CF/88. Desse modo, ainda que, em casos excepcionais, seja possível a responsabilização do Estado por condutas lícitas a autarquia agiu, no caso narrado, em estrito cumprimento de seu dever lawful, rompendo o nexo de causalidade que é pressuposto da responsabilidade civil. Além disso, a notícia acerca da infração ganhou curso para exame na oab notoriedade em virtude de haver sido publicada pelos meios de comunicação tradicionais, sem nenhum fato que pudesse indicar uma atuação específica, deliberada e desproporcional da autarquia em prejudicar a imagem da empresa.Por fim, deve-se ressaltar que seria um contrassenso não divulgar a notícia acerca da infração, a qual consistia exatamente no não cumprimento do dever de informar a alteração irregular dos produtos aos consumidores. Symbol, a resposta à alternativa “B” é negativa, ou seja, a autarquia não está obrigada a reparar os danos sofridos pela redução de vendas dos produtos da empresa fiscalizada.(adsbygoogle = window.adsbygoogle

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